Leis Complementares LEX - Lei

Leis Complementares

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
ArquivoPeriodicidade
Publicado em
Ano
Mês
Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Mensal09/07/20242024JulhoLEI Nº 523, DE 09 DE JULHO DE 2024. “Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias–(LDO) de 2025 e dá outras providências.” LEI Nº. 523-2024 -Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – (LDO) de 2025 e dá outras providências.pdf0,32MB
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS